MPLA propõe ações de sensibilização sobre o uso adequado do direito de manifestações
O Grupo Parlamentar do MPLA defendeu, ontem, na Assembleia Nacional, a necessidade de realizar ações de sensibilização junto aos promotores e organizadores de reuniões e manifestações, a fim de garantir que esses eventos ocorram de maneira organizada, pacífica e contribuam para um melhor exercício da democracia no país.
A sugestão surgiu durante a discussão do tema “direitos e liberdades dos cidadãos versus atos de desordem pública”, proposto pelo Grupo Parlamentar do MPLA, no período anterior à ordem do dia da 7ª reunião plenária ordinária da 1ª sessão legislativa da 5ª Legislatura da Assembleia Nacional.
Ao apresentar o ponto sobre esse tema, o deputado João Guerra esclareceu que a intenção do Grupo Parlamentar do MPLA, ao trazer esse debate à Casa das Leis, é instar os órgãos de soberania, partidos políticos, instituições públicas e privadas, sociedade civil, igrejas e todo o povo angolano, de maneira geral, a se engajarem nesse processo de conscientização dos cidadãos, para que compreendam que as forças policiais têm a função de garantir a ordem pública e proteger as pessoas e os bens.
João Guerra ressaltou que os partidos políticos com representação parlamentar têm uma responsabilidade “especial” nessa tarefa de sensibilização e conscientização, que consiste em fortalecer o diálogo com as organizações que promovem reuniões e manifestações, visando garantir o exercício desse direito nos termos da Constituição e da Lei.
O deputado informou que essa iniciativa do Grupo Parlamentar do MPLA foi aprovada para discussão plenária ontem, com 185 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Seu objetivo também é garantir a observância dos princípios de atuação policial, como razoabilidade e proporcionalidade na condução das manifestações, desenvolver nos agentes maior capacidade de interação com os cidadãos na gestão de conflitos e interesses, por meio do uso da técnica de inteligência emocional, além de promover debates políticos e acadêmicos sobre o exercício das manifestações, a fim de reduzir as tendências de subversão à ordem.
O deputado João Guerra enfatizou que os angolanos, por vontade própria, estabeleceram há mais de três décadas um Estado Democrático e de Direito, baseado em uma democracia representativa e participativa, fundamentada na dignidade da pessoa humana e no pleno exercício dos direitos e deveres fundamentais. Entre esses direitos, destacam-se os direitos de reunião e manifestação, que estão consagrados no artigo 47 da Constituição da República.
País registrou mais de 300 manifestações em 2022
O deputado informou que, no exercício desse direito, o país realizou um total de 332 reuniões e manifestações no ano passado, sendo que 319 ocorreram de forma pacífica e apenas 13 resultaram
em ações violentas, representando quatro por cento. Com base nesses números, João Guerra mencionou que houve uma média de 16 manifestações por mês, com destaque para as províncias de Luanda, com 217, Benguela, com 17, Huíla, com 12, Cuando Cubango, com 10, e Huambo, com 8.
Neste ano de 2023, de janeiro a junho, ocorreram um total de 27 manifestações em todo o território nacional, sendo 20 pacíficas e 7 que evoluíram para ações violentas, representando 26 por cento. As províncias de Luanda, Benguela, Huíla, Huambo, Zaire, Cuando Cubango, Cuanza-Sul e Namibe se destacaram nesse sentido.
“Não podemos ignorar o crescente índice de violência, que chega a 22 por cento em comparação a 2022. Isso não é um bom sinal”, alertou o deputado.
João Guerra mencionou que, no dia 17 deste mês, em várias cidades capitais das províncias, centenas de cidadãos saíram às ruas para exercer, de maneira ordeira e pacífica, os direitos de reunião e manifestação, nos termos do artigo 47 da Constituição, mas posteriormente essas manifestações se transformaram em atos de violência contra os agentes da Polícia Nacional, depredação do patrimônio público e privado e cerceamento do exercício dos direitos fundamentais de terceiros, inclusive resultando em perdas de vidas humanas, “pelas quais o Grupo Parlamentar do MPLA expressa suas condolências às famílias enlutadas”.
Direito com responsabilidade
Durante o debate sobre o tema, que contou com a participação significativa de deputados de outros grupos parlamentares, a deputada Luísa Damião, do MPLA, enfatizou que a liberdade de reunião e manifestação são direitos que devem ser exercidos com responsabilidade, sempre respeitando os direitos dos outros.
A vice-presidente do partido dos camaradas destacou que o país precisa de todos, especialmente de cidadãos que tenham uma cultura exemplar de tolerância e estejam comprometidos com os valores e princípios fundamentais da Independência, paz, unidade, reconciliação nacional e desenvolvimento sustentável.
Para Luísa Damião, o exercício pleno da cidadania pressupõe que as pessoas vivam de acordo com regras, tenham direitos e deveres, e respeitem a Constituição e a lei. Ela lembrou que é legítimo e democrático manifestar-se sem violar a lei. Embora a divergência de ideias políticas seja inerente à convivência democrática, ela ressaltou que há um limite de razoabilidade quando os interesses dos grupos entram em conflito com a preservação do bem comum, que deve ser protegido por todos. Luísa Damião enfatizou que é importante não confundir o exercício da cidadania com a promoção da desobediência civil, instrumentalização para a desordem social e instabilidade. “Na Angola democrática que estamos construindo, dev
emos evitar o patrocínio político da desordem, que não é apenas um ato de irresponsabilidade política, mas também uma demonstração de desrespeito aos cidadãos comprometidos com o cumprimento da lei e das normas cívicas que moldam a ordem social da nação”, ressaltou a vice-presidente do MPLA. Em homenagem a todos que contribuíram para que o país se tornasse livre, independente, soberano e em paz, ela afirmou que devemos evitar agendas ocultas envolvidas em “verdadeiros lençóis de terrorismo social”.
Luísa Damião mencionou que o estágio em que o país se encontra requer mais união entre as forças vivas, mais patriotismo, responsabilidade social, amor, fraternidade e mais urbanidade democrática. Ela incentivou os jovens angolanos a abraçarem o patriotismo, a promoverem uma cultura de paz por meio da educação e a empregarem todo o seu talento e conhecimento em prol do desenvolvimento de Angola.
“O exercício dos direitos e garantias fundamentais só é possível em um Estado Democrático de Direito seguro e estável. Portanto, colocar em risco a estabilidade e a segurança do Estado Democrático também é colocar em risco o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais”, destacou.
Pontos sobre a ERCA e os estatutos dos jornalistas retirados da agenda
Os pontos de discussão e votação em geral da Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/17, de 23 de janeiro, que trata da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), e a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 5/17, de 23 de janeiro, sobre o Estatuto do Jornalista foram retirados da ordem do dia da 7ª reunião plenária ordinária da 1ª sessão legislativa da 5ª Legislatura da Assembleia Nacional, a pedido do Executivo, nos termos do artigo 193 do Regimento da Assembleia Nacional.
