Iniciada a Construção de Mais de 70 Estruturas Municipais em Território Nacional
O Ministro da Administração Territorial, Dionísio da Fonseca, anunciou no último sábado, em Luanda, a execução de 77 projetos de construção de infraestruturas municipais em todo o território nacional, visando preencher lacunas nas instalações administrativas das áreas em questão.
Falando no contexto do processo de institucionalização dos municípios, o ministro esclareceu que, além das infraestruturas, a implementação dos municípios requer a criação de uma Polícia Municipal, cuja legislação está aguardando aprovação pela Assembleia Nacional.
“Diversos diplomas já foram aprovados, mas ainda faltam pelo menos mais quatro para a conclusão desse processo”, disse o ministro em entrevista à Rádio Nacional de Angola (RNA), destacando a necessidade de aprovação da Lei da Polícia Municipal e do Regime Legal de Transferência de Ativos Patrimoniais do Estado para os Municípios.
“Estamos diante de um processo legislativo que busca a socialização dos municípios, e é essencial a aprovação de uma Lei da Polícia Municipal. Nos municípios, não é a Polícia Republicana que deve ser transformada em Polícia Municipal. É necessário um marco legal específico para isso”, explicou Dionísio da Fonseca. O ministro também afirmou que o governo tem uma forte vontade política de implementar os municípios locais, e a construção de infraestruturas é uma clara prova disso.
“O objetivo da construção de infraestruturas é garantir sua presença onde ainda não existem, para que possam ser utilizadas pelas administrações municipais de hoje e pelos municípios do futuro, incluindo complexos residenciais para acomodar os funcionários desses futuros municípios. Neste contexto, o MAT está gerenciando cerca de 77 projetos em andamento”, afirmou.
Além disso, Dionísio da Fonseca salientou que implementar municípios é muito mais do que apenas realizar eleições, reiterando a importância da aprovação da Lei que estabelece o Regime Legal e a Transferência Patrimonial do Estado para os Municípios.
“Ainda não temos o Regime Legal de Transferência de Ativos Patrimoniais do Estado para os municípios, o que é uma necessidade urgente. Também carecemos da Lei sobre a Institucionalização dos Municípios, que é um aspecto mais abrangente, pois municípios representam muito mais do que apenas a realização de eleições municipais. Estas eleições são apenas um passo preparatório”, explicou.
O ministro também ressaltou a necessidade de definir um Estatuto Remuneratório para os eleitos locais, uma tarefa que cabe ao Parlamento, a fim de remunerar adequadamente os futuros nomeados pela sua prestação de serviços, assegurando que o Executivo aguarda a aprovação deste documento.
“Após serem eleitos, considerando a prestação de serviços, é necessário que haja uma remuneração. A definição desta remuneração para os eleitos locais não é responsabilidade do Executivo, mas sim da Assembleia Nacional, por meio de uma legislação específica”, concluiu.
