A Lei Geral do Emprego recebe aportes dos colaboradores envolvidos

Na terça-feira, os parlamentares da Assembleia Nacional começaram a debater, em detalhes, o projeto da Lei Geral do Trabalho. Eles ouviram as sugestões dos parceiros sociais, com o objetivo de aprimorar o texto da legislação.

Os parlamentares das comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos ofereceram suas contribuições, buscando maior equilíbrio na defesa dos interesses de trabalhadores e empregadores, aprimorando a harmonia nas relações laborais. Segundo o Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, as contribuições dos parceiros sociais e suas discussões e análises devem seguir normas baseadas na Constituição para evitar um diploma que não atenda às necessidades de empregados e empregadores.

Entre os diversos elementos novos considerados na Proposta de Lei Geral do Trabalho (LGT), estão o estabelecimento do contrato por tempo indeterminado como regra e a obrigatoriedade de registro escrito do contrato de trabalho temporário. Os deputados examinaram questões como a justificativa para celebração de contratos temporários, a redução da duração desses contratos e a inclusão de contratos especiais, como Contrato de Teletrabalho e contrato de trabalho por comissão de serviço.

Também foram analisados os direitos de personalidade, como liberdade de expressão e opinião, integridade física e moral, privacidade e proteção de dados pessoais.

A proposta de LGT, objeto deste Relatório Parecer Conjunto, é composta por 326 artigos, 11 capítulos, 46 seções, 25 subseções, 2 divisões e 5 subdivisões. Diante disso, as comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos manifestaram parecer favorável e recomendaram a discussão e votação da proposta de LGT na Assembleia Nacional.

Esta iniciativa legislativa se insere no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, enquadrada no eixo estratégico de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Inclusivo, garantindo condições de trabalho. Por outro lado, está fundamentada no Programa de Governo do Executivo, apresentado nas eleições de 2017 sob o lema “melhorar o que está bem, corrigir o que está mal”, estabelecendo a melhoria da organização e condições de trabalho e relações laborais como medida estratégica para estimular a valorização do capital humano e a promoção de emprego qualificado e remunerado.