Os deputados concluíram a apreciação da Proposta de Lei Geral do Trabalho.
As Comissões Especiais da Assembleia Nacional concluíram com sucesso a apreciação e discussão da Proposta de Lei Geral do Trabalho. A análise minuciosa, que teve início no dia 2 deste mês, culminou ontem com a análise do último capítulo, dedicado às Disposições Finais do diploma que irá regular as futuras relações de trabalho em Angola.
Após a conclusão da análise dos 11 capítulos e 326 artigos, as condições estão agora estabelecidas para que o Relatório Parecer Conjunto sobre o diploma seja submetido a votação geral na sexta-feira, após a verificação de todas as emendas, correções e supressões discutidas em detalhe. Durante sete dias, os deputados das comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos, juntamente com o representante do proponente da proposta (Executivo), apresentaram argumentos sobre todas as contribuições recebidas dos parceiros sociais.
A futura Lei Geral do Trabalho (LGT), discutida na Assembleia Nacional, traz aspectos inovadores na relação jurídico-laboral, incluindo a introdução da justificação para a celebração de contratos a prazo determinado, a redução do tempo de duração desses contratos, e a inclusão do teletrabalho e contrato por tempo indeterminado nos contratos especiais.
O diploma aprovado também irá regulamentar as novas modalidades de licença de maternidade e parental, bem como a introdução dos direitos de personalidade, como a liberdade de expressão e opinião, integridade física e moral, privacidade e proteção de dados pessoais.
Executivo
De acordo com o Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, o diploma, aprovado com emendas, sugestões e supressões de artigos, a pedido dos legisladores, demonstra que o trabalhador “não pode estar em situação de vulnerabilidade”.
Pedro Filipe afirmou que o Executivo pretende que a futura LGT seja uma abordagem estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, que se baseia nas condições de trabalho e na estabilidade da economia nacional.
No capítulo de acidentes de trabalho, doença, perda de capacidade total ou parcial, licença de maternidade e parental, o representante do Executivo enfatizou que o diploma busca equilíbrio entre empregador e empregado.
Segundo o Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, a elaboração do diploma aprovado em detalhe é mais do que garantir equilíbrio nas relações jurídico-laborais, também é um fator de crescimento econômico e social para o país.
Com a votação do diploma, destacou Pedro Filipe, o Executivo pretende melhorar e organizar as condições de trabalho, visando a valorização do capital humano, bem como a promoção do emprego qualificado.
Lourdes Caposso, deputada do MPLA, mencionou que foi desafiador fazer parte dos debates sobre a Proposta de Lei Geral do Trabalho, considerando que as normas analisadas terão reflexo direto e indireto na vida de cada cidadão, inclusive dos investidores estrangeiros.
Para o deputado Bernardo Milonga, também do MPLA, em relação ao despedimento do trabalhador por falta de higiene, que é uma das medidas de suspensão do contrato de trabalho, sugeriu que o proponente melhorasse as condições de mobilidade dos trabalhadores, levando em consideração tanto as áreas urbanas quanto as rurais.
Na opinião do legislador, a falta ou a pouca higiene por parte do trabalhador não deve ser motivo para suspensão do contrato de trabalho, especialmente levando em conta a situação de mobilidade nas diversas regiões do país.
